Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza

Igualmente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

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[2] “(...) uma das formas por quebra da lealdade tais como base da concorrência está justamente na utilizaçãeste do práticas ilícitas (concorrência proibida), para obter uma vantagem concorrencial irreversível. (...) A lei brasileira não pune os agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. Este tipo infrativo nãeste está, pois, na conduta, mas pelo efeito anticompetitivo qual ela provoca sobre a livre concorrência e a livre iniciativa (.

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ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgãeste fiscalizador competente;

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[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os crité especialmenterios especiais de tributação devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, utilizando respeito aos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação dos motivos de que ESTES justificaram.

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